Questão FC482268
A receita orçamentária total prevista, a receita orçamentária total arrecadada e a receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foram, respe
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
A receita orçamentária total prevista, a receita orçamentária total arrecadada e a receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foram, respectivamente, R$ 9.600.000,00, R$ 9.900.000,00 e R$ 6.400.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi, em R$,
- 384.000,00
- 576.000,00
- 594.000,00
- 3.840.000,00
- 5.940.000,00
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) determina que o limite da Despesa Total com Pessoal é calculado sobre a Receita Corrente Líquida (RCL).
No âmbito estadual, o percentual aplicável ao Poder Judiciário é de 6% (art. 20, II, b).
Logo, utiliza‑se a RCL informada: \(6.400.000,00\). O cálculo é:
\(6.400.000,00 \times 0{,}06 = 384.000,00\).
Portanto, o limite máximo da despesa com pessoal do Poder Judiciário no exercício de 2022 é de R$ 384.000,00.
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