Questão FC482269
As informações a seguir são de um ente público estadual e referentes ao exercício financeiro de 2022. Receitas Orçamentárias Previstas ……………………………….. R$ 105.600.000,00 Receitas Orç
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
As informações a seguir são de um ente público estadual e referentes ao exercício financeiro de 2022.
Receitas Orçamentárias Previstas ……………………………….. R$ 105.600.000,00
Receitas Orçamentárias Realizadas……………………………....R$ 112.800.000,00
Receita Corrente Líquida. ………............................................… R$ 72.500.000,00
Resultado de Execução Orçamentária…………………………….R$ 51.200.000,00
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi de
- R$ 30.720.000.00
- R$ 43.500.000,00
- R$ 4.350.000,00
- R$ 6.336.000,00
- R$6.768.000,00
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A questão aplica a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) que fixa, na esfera estadual, o percentual máximo para a Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário em 6% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Identifique a base de cálculo: RCL = R$ 72.500.000,00.
Calcule o limite aplicando 6% sobre a RCL:
\(0{,}06 \times 72.500.000 = 4.350.000\).
Portanto, o limite máximo da despesa com pessoal do Judiciário para 2022 é R$ 4.350.000,00, que corresponde à alternativa correta.
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