Questão FC482270
No exercício financeiro de 2022, a receita corrente realizada e a receita corrente liquida de um ente público estadual foram, respectivamente, R$ 88.500.000,00 e R$ 78.000.000,00.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
No exercício financeiro de 2022, a receita corrente realizada e a receita corrente liquida de um ente público estadual foram, respectivamente, R$ 88.500.000,00 e R$ 78.000.000,00. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Judiciário do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder ultrapassou, no exercício financeiro de 2022, em R$, o limite de
- 42120.000,00
- 4.779.000,00
- 53.100.000,00
- 4.680.000,00
- 4.212.000,00
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão considera a regra da Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas de pessoal no âmbito estadual. A base é a Receita Corrente Líquida (RCL) informada: R$ 78.000.000,00.
O limite de despesa com pessoal do Poder Judiciário estadual é de 6% da RCL, ou seja, \(78.000.000 \times 0{,}06 = 4.680.000\).
O Tribunal de Contas emite alerta quando a despesa ultrapassa 90% desse limite. Logo, o patamar de alerta é \(0{,}90 \times 4.680.000 = 4.212.000\).
Portanto, a alternativa correta é R$ 4.212.000,00, valor que corresponde a 90% do limite legal de 6% da RCL para o Judiciário.
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