Questão FC482271
As seguintes informações, referentes ao exercício financeiro de 2022, foram extraídas do sistema de contabilidade de um ente público estadual. Receita Corrente Total Arrecadada: R$
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
As seguintes informações, referentes ao exercício financeiro de 2022, foram extraídas do sistema de contabilidade de um ente público estadual.
Receita Corrente Total Arrecadada: R$ 5.120.000,00
Receita Corrente Lançada: R$ 2.600.000,00
Receita Corrente Liquida: R$ 3.200.000,00
Receita de Capital Total Arrecadada: R$ 2.800.000,00
Com base nessas informações e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi, em reais, de
- 307.200,00
- 1.560.000,00
- 192.000,00
- 1.920.000,00
- 1.680.000,00
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece, na esfera estadual, o limite de **6%** da **Receita Corrente Líquida (RCL)** para a Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário.
Como base de cálculo deve-se usar a **RCL**, que no enunciado é de R$ 3.200.000,00. Receitas de capital não compõem essa base.
Aplicando a porcentagem prevista:
\(3.200.000,00 \times 6\% = 192.000,00\).
Portanto, o limite máximo da despesa com pessoal do Judiciário no exercício de 2022 é de **R$ 192.000,00**.
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