Questão FC482272
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em relação à receita corrente líquida dos Est
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em relação à receita corrente líquida dos Estados da Federação, a máxima despesa com pessoal é de
- 45%
- 75%
- 50%
- 60%
- 20%
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), no Art. 19, fixa percentuais máximos da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida (RCL) para cada ente federativo. Para os Estados, esse teto é de 60%.
Isso significa que, em cada período de apuração, deve valer a regra:
\(Despesa\_total\_com\_pessoal \leq 0{,}60 \times RCL\)
O cálculo usa a RCL como base prevista na LRF e o limite é obrigatório para controlar a sustentabilidade fiscal do ente. Ultrapassar esse percentual aciona medidas de contenção previstas na legislação de responsabilidade fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em