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Questão FC482273

Embora o chamado limite prudencial do comprometimento da receita com despesas de pessoal corresponda a 95% do patamar máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2022

Embora o chamado limite prudencial do comprometimento da receita com despesas de pessoal corresponda a 95% do patamar máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas

  1. tem o dever de alertar os Poderes ou órgãos se for atingido 80% do patamar máximo.
  2. tem o dever de alertar os Poderes ou órgãos se for atingido 90% do patamar máximo.
  3. não fará alerta até que o patamar máximo seja atingido.
  4. não fará alerta até que o limite prudencial seja atingido.
  5. não fará dele qualquer alerta.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Tribunal de Contas tem o dever de alertar os Poderes ou órgãos quando a despesa total com pessoal atingir 90% do patamar máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 59, §1º, II). Esse alerta é uma medida preventiva, destinada a dar ciência e estimular ações corretivas antes que se alcance limites mais críticos.

Na prática, o ponto de disparo do alerta pode ser expresso pela fórmula: nível de alerta = 0,9 × patamar máximo. Ao emitir o alerta, o Tribunal aponta risco fiscal e recomenda adoção de medidas para controlar as despesas de pessoal e restabelecer margem financeira.

O objetivo é permitir que o gestor corrija rota com antecedência, protegendo a sustentabilidade das contas públicas e cumprindo os preceitos da LRF.

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