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Questão FC482276

Os limites estabelecidos pela Lei Complementar no 101/2000 para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, com base em percentual da receita corrente líquida, para o

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2022

Os limites estabelecidos pela Lei Complementar no 101/2000 para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, com base em percentual da receita corrente líquida, para o Poder Judiciário, o Ministério Público da União e o Tribunal de Contas de União são, respectivamente,

  1. 6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Executivo.
  2. 0,6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Executivo.
  3. 6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.
  4. 6% – 6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.
  5. 0,6% – 0,6% – 2,5%, incluído este junto ao Poder Legislativo.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) fixa limites da despesa total com pessoal como percentuais da receita corrente líquida (RCL) para cada ente e periodicidade de apuração. No âmbito federal, o artigo 20 repartiu o limite global da União, consignando especificamente: 6% para o Poder Judiciário, 0,6% para o Ministério Público da União e 2,5% para o Legislativo, ao qual é incluído o Tribunal de Contas da União.

Esses percentuais são tetos por período de apuração; ultrapassá‑los aciona medidas de ajuste fiscal previstas na própria LRF. Memorizar esses valores é essencial para questões de planejamento e controle das despesas com pessoal na esfera federal.

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