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Questão FC482277

Considere as seguintes despesas: I. Indenização por demissão de servidores ou empregados. II. Relativas a incentivos à demissão voluntária. III. Horas extras. IV. Contratos de terc

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2022

Considere as seguintes despesas:

 

I. Indenização por demissão de servidores ou empregados.

II. Relativas a incentivos à demissão voluntária.

III. Horas extras.

IV. Contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores.

 

Nos termos previstos na Lei Complementar 101/2000, entende-se como despesa com pessoal o constante em

  1. I e II, apenas.
  2. III e IV, apenas.
  3. I, II, III e IV.
  4. I, III e IV, apenas.
  5. II, III e IV, apenas
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que são consideradas despesas com pessoal as itens III (horas extras) e IV (contratos de terceirização para substituição de servidores).

Isso decorre do conceito legal de despesa total com pessoal, previsto no art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000: integra o cálculo todo gasto relativo a vencimentos, vantagens e espécies remuneratórias, explicitamente incluindo horas extras.

Além disso, o §1º do art. 18 determina que os valores de contratos de terceirização que tenham por objetivo a substituição de servidores sejam contabilizados como "outras despesas de pessoal", entrando no limite previsto pela LRF.

Portanto, ambos os itens compõem a base de apuração das despesas de pessoal para fins de cumprimento dos limites legais.

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