Questão FC482278
Conforme previsão em legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, por período de apuração em cada estado da Federação, não poderá exceder o limite de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Conforme previsão em legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, por período de apuração em cada estado da Federação, não poderá exceder o limite de
- 60% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.
- 50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.
- 60% da receita corrente líquida, excluído o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.
- 50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago com inativos e pensionistas.
- 50% da receita corrente líquida, excluído o valor pago com inativos e pensionistas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Para os estados, a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa que a despesa total com pessoal em cada período de apuração não pode exceder a 60% da receita corrente líquida (RCL). Em termos práticos: \(Despesa\ total\ com\ pessoal \le 0{,}60 \times RCL\).
Na apuração entram os gastos com ativos, inativos e pensionistas, inclusive vencimentos, vantagens, proventos e encargos sociais. Contudo, é expressamente previsto que o valor pago a título de indenização por demissão não será computado para verificação desse limite.
Assim, ao calcular o percentual usa‑se a RCL como base e excluem‑se as indenizações por desligamento; o descumprimento pode ensejar medidas de ajuste e responsabilidade previstas na LRF.
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