Questão FC482279
As informações a seguir sobre as receitas de um ente público municipal, referentes ao exercício financeiro de 2021, foram extraídas do seu sistema de contabilidade: Receita Orçamen
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
As informações a seguir sobre as receitas de um ente público municipal, referentes ao exercício financeiro de 2021, foram extraídas do seu sistema de contabilidade:
Receita Orçamentária Atualizada ...................................................................... R$ 97.520.000,00
Receita Orçamentária Realizada ....................................................................... R$ 101.890.000,00
Receita Corrente Líquida ................................................................................... R$ 55.200.000,00
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2021, ultrapassou o limite de, em reais,
- 52.660.800,00
- 28.317.600,00
- 29.808.000,00
- 49.518.540,00
- 26.827.200,00
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Para identificar o valor do alerta utilizamos a Receita Corrente Líquida (RCL) como base, pois a LRF fixa limites percentuais sobre essa receita.
O limite máximo de despesa com pessoal para o Poder Executivo municipal é de 54% da RCL: \(55.200.000 \times 0,54 = 29.808.000\).
O limite de alerta corresponde a 90% desse limite máximo. Assim, calculamos: \(29.808.000 \times 0,90 = 26.827.200\).
Portanto, o Tribunal de Contas deve ter emitido o alerta quando a Despesa Total com Pessoal do Executivo ultrapassou R$ 26.827.200,00, que é o valor apresentado na alternativa correta.
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