Questão FC482280
As receitas discriminadas a seguir, cujos valores estão expressos em reais (R$), são de um ente público municipal e referentes ao exercício financeiro de 2021. Receitas Corrente e
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
As receitas discriminadas a seguir, cujos valores estão expressos em reais (R$), são de um ente público municipal e referentes ao exercício financeiro de 2021.
Receitas Corrente e de Capital Previstas ................................................................................... 85.900.000,00
Receita Corrente Arrecadada ...................................................................................................... 43.400.000,00
Receita Corrente Líquida ............................................................................................................ 33.100.000,00
Receita de Capital Arrecadada .................................................................................................... 29.150.000,00
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2021, foi, em R$,
- 46.386.000,00
- 17.874.000,00
- 23.436.000,00
- 19.860.000,00
- 39.177.000,00
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Gabarito
B
Comentário do professor
Pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 20, III, no âmbito municipal o limite da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo corresponde a 54% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Com base nos dados, a RCL é de R$ 33.100.000,00. Assim, aplica‑se a porcentagem prevista:
\(33.100.000,00 \times 0,54 = 17.874.000,00\)
Portanto, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Executivo no exercício de 2021 foi de R$ 17.874.000,00 — alternativa B.
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