Questão FC482284
Em cada período de apuração o Estado do Amapá não poderá exceder, com despesa total com pessoal, o percentual de sua receita corrente líquida igual a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Em cada período de apuração o Estado do Amapá não poderá exceder, com despesa total com pessoal, o percentual de sua receita corrente líquida igual a
- 60%, sem qualquer diferença de cálculo em relação às demais unidades da federação em virtude de sua conversão de Território em Estado.
- 50%, não computados, entretanto, os policiais militares admitidos até outubro de 1993, entre outras exclusões.
- 60%, não computados, entretanto, os policiais militares admitidos até outubro de 1993, entre outras exclusões.
- 50%, não computados, entretanto, os Magistrados e Membros do Ministério Público, entre outras exclusões.
- 60%, não computados, entretanto, os Magistrados e Membros do Ministério Público, entre outras exclusões.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Em cada período de apuração o Estado do Amapá tem como limite para a despesa total com pessoal o percentual de \(60\%\) da receita corrente líquida, conforme a disciplina geral da LRF.
Contudo, há exclusões específicas no cálculo para esse Estado: não são computadas as despesas custeadas com recursos da União destinados ao pagamento de pessoal dos ex-territórios, bem como determinadas vinculações previstas na Emenda Constitucional nº 19. Em particular, são excluídos do cômputo os policiais militares admitidos até outubro de 1993, entre outras hipóteses previstas em lei e em normas de demonstrativos fiscais.
Essas exceções visam refletir transferências e vínculos históricos decorrentes da transição de território para Estado, reduzindo o impacto dessas despesas no cálculo do limite de \(60\%\).
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