Questão FC482286
Um determinado ente da federação contabilizou gastos com: I. pensionistas. II. proventos de aposentadoria. III. indenização por demissão de servidores. IV. incentivos à demissão vo
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Um determinado ente da federação contabilizou gastos com:
I. pensionistas.
II. proventos de aposentadoria.
III. indenização por demissão de servidores.
IV. incentivos à demissão voluntária.
V. encargos sociais.
O cômputo para a apuração dos gastos com pessoal desse ente, nos termos ditados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deve considerar os itens
- I, II, III, IV e V.
- IV e V, apenas.
- I, II e V, apenas.
- I e II, apenas.
- III, IV e V, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inclui, no conceito de despesa total com pessoal, os gastos com pensionistas e com os proventos da aposentadoria dos inativos, além dos encargos sociais incidentes sobre essas remunerações.
O Art. 18 da LRF dispõe que compõem a despesa com pessoal o somatório dos gastos do ente com ativos, inativos e pensionistas, abrangendo quaisquer espécies remuneratórias — explicitamente citando proventos da aposentadoria — e também os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Assim, ao apurar o limite de despesa com pessoal deve-se computar os itens referidos na alternativa: I (pensionistas), II (proventos de aposentadoria) e V (encargos sociais).
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