FC ConcursosFC Concursos

Questão FC482288

A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “li

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

  1. a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.
  2. a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.
  3. a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
  4. a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.
  5. o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal admite exceções às vedações quando se atinge o limite prudencial (definido como \(0,95\) dos limites máximos de despesa com pessoal).

O Art. 22, parágrafo único veda a concessão de vantagens e reajustes, mas explicita que não alcança a revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição. Assim, a atualização anual dos vencimentos para recompor perdas inflacionárias permanece permitida mesmo após ultrapassar 95% do limite.

Em termos práticos, a regra busca conter aumento estrutural de despesas, mantendo, porém, a possibilidade de RGA como mecanismo constitucional de preservação do poder aquisitivo dos servidores.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo