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Questão FC482289

A Receita Corrente Líquida de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2018 foi R$ 4.500.000.000,00. Em 2018, para atender o limite definido pela Lei Complemen

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2020

A Receita Corrente Líquida de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2018 foi R$ 4.500.000.000,00. Em 2018, para atender o limite definido pela Lei Complementar no 101/2000 para a despesa total com pessoal do Poder Legislativo Estadual, incluído o Tribunal de Contas do Estado, o valor NÃO poderia ter ultrapassado, em reais, a:

  1. 2.700.000.000,00
  2. 135.000.000,00
  3. 81.000.000,00
  4. 270.000.000,00
  5. 162.000.000,00
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Gabarito

B

Comentário do professor

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), art. 20, inciso II, o limite da despesa com pessoal do Poder Legislativo estadual, incluído o Tribunal de Contas, corresponde a 3% da Receita Corrente Líquida.

Aplicando ao caso: RCL = R$ 4.500.000.000,00. Cálculo: \(0{,}03 \times 4.500.000.000 = 135.000.000\).
Assim, o teto permitido é de R$ 135.000.000,00.

Conclusão: para cumprir a LRF, a despesa total com pessoal do Legislativo (incluindo o TCE) não poderia ter ultrapassado esse valor em 2018.

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