Questão FC482291
A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contemplar a fixação de limites máximos de comprometimento da receita com despesas de pessoal, estabelece vedações específicas, pautadas p
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contemplar a fixação de limites máximos de comprometimento da receita com despesas de pessoal, estabelece vedações específicas, pautadas pelo conceito de gestão fiscal responsável, entre as quais, a
- limitação do percentual de cargos em comissão a, no máximo, 10% do quadro efetivo, exceto para as empresas não dependentes.
- proibição de contratação de pessoal temporário no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, salvo para reposição de aposentadorias em cargos efetivos.
- vedação, sob pena de nulidade, a expedição de atos que gerem aumento de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do mandato do titular do poder ou órgão referidos no mesmo diploma.
- proibição de contratação de pessoal e abertura de concursos públicos nos 90 dias que antecedem a eleição para o Poder Executivo, salvo nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública.
- vedação à manutenção de regime próprio de previdência para servidores públicos cujo equilíbrio atuarial não possa ser assegurado integralmente com contribuições dos servidores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa refere-se à vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) que torna nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.
O objetivo é preservar a gestão fiscal responsável, evitando que titularidades em fim de mandato reconheçam despesas permanentes que comprometam as finanças públicas e onerem a administração sucessora.
Na prática, isso significa que atos administrativos ou leis que criem cargos, aumentem vencimentos ou benefícios e que tenham efeito financeiro permanente, se editados nesse prazo, serão considerados nulos.
Trata‑se de mecanismo preventivo para assegurar equilíbrio orçamentário e responsabilidade na transição entre gestores.
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