Questão FC482293
Em relação à Receita e Despesa Pública,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Em relação à Receita e Despesa Pública,
- a despesa total de pessoal em cada período de apuração será de 60% (sessenta por cento) para União e Estados, e 50% (cinquenta por cento) para Municípios.
- o total previsto para as receitas de operação de crédito só poderá ser maior que o total de despesas de capital do projeto de lei orçamentária.
- conforme prazo previsto no Art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, as receitas previstas serão desdobradas pelo poder Legislativo, em metas bimestrais de arrecadação.
- em relação à repartição dos limites das despesas totais com pessoal dos Estados, o valor destinado ao poder Judiciário não poderá exceder 6% (seis por cento).
- em relação à repartição dos limites das despesas totais com pessoal da União, o valor destinado ao poder Executivo não poderá exceder 54% (cinquenta e quatro por cento).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fixa limites para a repartição das despesas de pessoal no âmbito estadual e prevê, no art. 20, II, b, que o valor destinado ao Poder Judiciário não poderá exceder 6% da receita corrente líquida.
Esse percentual integra a disciplina do art. 19, que estabelece o limite máximo da despesa total com pessoal para os Estados (60% da RCL), cabendo à repartição prevista no art. 20 modular esse teto entre os poderes.
Formalizando: \(Despesa_{Judiciário} \leq 6\% \times RCL\) e \(Despesa_{Pessoal\ total\ do\ Estado} \leq 60\% \times RCL\). Assim, despesas do Judiciário devem ser planejadas dentro desse teto, sob pena de desconformidade com a LRF.
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