Questão FC482294
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece disciplina relativa a despesas públicas, e prevê que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece disciplina relativa a despesas públicas, e prevê que:
- É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos duzentos dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgãos públicos mencionados na referida lei.
- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
- É vedado ao Poder ou órgão público a criação de cargo, emprego ou função se a despesa total com pessoal exceder a 85% do limite fixado na referida lei.
- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida, limite este aplicado a todos os entes federados (União, Estados, DF e Municípios).
- Para os efeitos da Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, não se computando os gastos com os inativos e os pensionistas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra prevê que a despesa total com pessoal é apurada somando-se a despesa do mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Essa soma forma um período de 12 meses móvel, usado como base de cálculo.
Por regime de competência entende‑se reconhecer a despesa no período em que ela é gerada, independentemente do pagamento. Assim, parcelas vencidas num mês (mesmo pagas depois) integram a apuração daquele mês.
Formalmente: \(D_m=\sum_{k=0}^{11} d_{m-k}\), onde \(D_m\) é a despesa total no mês de referência \(m\) e \(d_{m-k}\) são as despesas de cada mês do ano móvel.
Essa metodologia evita distorções causadas por pagamentos extraordinários e garante comparabilidade e consistência no monitoramento fiscal.
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