FC ConcursosFC Concursos

Questão FC482295

Um determinado Estado apresenta Receita Corrente Líquida de 1 bilhão de reais no último relatório divulgado pelo Poder Executivo, enquanto a despesa total com pessoal do único Trib

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2018

Um determinado Estado apresenta Receita Corrente Líquida de 1 bilhão de reais no último relatório divulgado pelo Poder Executivo, enquanto a despesa total com pessoal do único Tribunal de Contas Estadual, para o mesmo período, foi de 5 milhões de reais, mantendo percentual histórico. Uma comissão foi criada no âmbito da Assembleia Legislativa, tendo apurado que, nos últimos 12 meses, houve execução de 6 milhões de reais com servidores efetivos, 16 milhões de reais com servidores de provimento em comissão e 6 milhões de reais com contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores. Nesse caso,

  1. o limite de gastos com despesas de pessoal, no caso relatado, ainda não teria sido excedido.
  2. o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa têm limites de gastos separados para fins de contabilização do limite de despesas de pessoal da LRF.
  3. o gasto com os contratos de terceirização mencionados deve ser deduzido da despesa total com pessoal, para cômputo do limite da LRF.
  4. como último recurso, seria possível até mesmo a exoneração de servidores efetivos estáveis.
  5. não há qualquer impedimento à nomeação de servidores aprovados em concurso público já homologado.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

O limite para o Legislativo é de 3% da Receita Corrente Líquida. Com RCL de R$1.000.000.000,00, o teto é \(1.000.000.000 \times 0{,}03 = R\$30.000.000\).

Na hipótese, a despesa total foi \(6+16+6+5 = R\$33.000.000\), ou seja, houve excesso que exige adoção das medidas do art. 169 da CF.

O §3º impõe redução de cargos em comissão (no mínimo 20%) e exoneração dos servidores não estáveis como prioridades. Se essas providências não bastarem, o §4º autoriza, como último recurso, a perda do cargo pelo servidor estável.

Essa perda só pode ocorrer mediante ato normativo motivado de cada Poder, que especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo