Questão FC482298
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de despesa com
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será
- nulo, salvo se for editado em período superior a 180 dias antes do término do seu mandato.
- anulável, desde que editado em período não inferior a 90 dias do término do seu mandato.
- sempre eivado de nulidade, não importando o momento em que seja editado.
- nulo, salvo se for editado em período superior a 90 dias antes do término do seu mandato.
- sempre anulável, não importando o momento em que seja editado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O aumento de despesa com pessoal sem a indicação da origem dos recursos afronta regra expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal: atos que criem ou aumentem despesas desse tipo devem ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário e demonstrar a fonte de custeio (art. 16, inciso I, e art. 17, §1º).
Por isso, tal ato é nulo: não produz efeitos desde a sua constituição (nulidade absoluta), pois viola norma de ordem pública que condiciona a validade do ato administrativo à prova da origem dos recursos.
A nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo Judiciário e impede a implementação das despesas pretendidas, servindo como mecanismo de proteção do equilíbrio fiscal e da responsabilidade na gestão dos gastos públicos (art. 21).
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