Questão FC482303
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, para verificação do atendimento do limite estabelecido para a despesa total com pessoal,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, para verificação do atendimento do limite estabelecido para a despesa total com pessoal,
- os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores não são incluídos no cômputo da despesa total com pessoal.
- a receita corrente líquida do Distrito Federal é apurada somando-se as receitas orçamentárias arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores e excluindo-se as transferências correntes recebidas da União.
- a despesa total com pessoal será apurada somando-se, entre outras, a despesa com Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
- a despesa total com pessoal será apurada somando-se, entre outras, a despesa com Obrigações Patronais realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
- a receita corrente líquida do Distrito Federal é apurada somando-se as receitas orçamentárias correntes lançadas no mês em referência e nos onze anteriores e excluindo-se as transferências voluntárias concedidas a outros entes federados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 101/2000 exige que a apuração da despesa total com pessoal considere, entre outros itens, as Obrigações Patronais — isto é, encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
A medição é feita em base móvel de doze meses, somando-se o mês em referência aos onze imediatamente anteriores e adotando-se o regime de competência. Em termos práticos: Dt = soma das despesas de pessoal dos meses t, t−1, …, t−11, incluindo obrigações patronais.
Assim, para verificar o atendimento dos limites previstos na LRF, devem ser computadas as obrigações patronais no mês e nos onze meses anteriores, independentemente do momento do pagamento, por força do regime de competência.
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