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Questão FC482304

Atenção: Utilize as informações abaixo para responder à questão. As informações sobre as receitas públicas de um determinado ente público estadual, referentes ao exercício financei

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2018

Atenção: Utilize as informações abaixo para responder à questão.

 

As informações sobre as receitas públicas de um determinado ente público estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade:

 

−   Arrecadação de R$ 10.000.000,00 referentes ao valor principal de Impostos.


−   Arrecadação de R$ 2.500.000,00 referentes ao valor principal de Taxas pela Prestação de Serviços.


−   Arrecadação de R$ 10.000,00 referentes ao valor de multas e juros de Taxas pela Prestação de Serviços.


−   Obtenção, em 01/06/2017, de Operação de Crédito de longo prazo no valor de R$ 1.500.000,00.


−   Arrecadação de Contribuições Sociais no valor de R$ 1.000.000,00.


−   Alienação de Bens Imóveis, à vista, pelo valor de R$ 550.000,00, cujo resultado com a venda foi R$ 50.000,00.


−   Obtenção, em 01/02/2017, de Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária no valor de R$ 400.000,00.


−   Recebimento de depósito caução no valor de R$ 60.000,00.


−   Arrecadação de R$ 40.000,00 de créditos inscritos em dívida ativa referentes a Aluguéis e Arrendamentos.


−   Recebimento de remuneração de Depósitos Bancários no valor de R$ 20.000,00.

 

Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017:

 

−   Parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional: R$ 3.000.000,00.


−   Contribuição dos servidores estaduais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R$ 600.000,00.


−   Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988.


−   Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87/1996, e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Judiciário Estadual, em 31/12/2017, estaria impedido de criar cargo ou emprego caso a Despesa Total com Pessoal tivesse ultrapassado o valor de, em reais,

  1. 773.490,00
  2. 567.720,00
  3. 538.380,00
  4. 568.290,00
  5. 598.200,00
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Gabarito

D

Comentário do professor

RCL: somam-se as receitas correntes: impostos, taxas (principal + multas/juros), contribuições sociais, receitas patrimoniais de aluguéis/arrendamentos e remuneração de depósitos. Assim, \(10.000.000 + 2.500.000 + 10.000 + 1.000.000 + 40.000 + 20.000 = 13.570.000\).

Deduções: parcelas entregues aos municípios (R$ 3.000.000) e contribuição dos servidores ao regime próprio (R$ 600.000). Total = \(3.000.000 + 600.000 = 3.600.000\).

Logo, \( \text{RCL} = 13.570.000 - 3.600.000 = 9.970.000\).
O limite de despesa com pessoal para o Judiciário é 6% da RCL: \(0{,}06 \times 9.970.000 = 598.200\).

Vedação: a criação de cargo/emprego é proibida se a despesa total com pessoal exceder 95% desse limite: \(0{,}95 \times 598.200 = 568.290\). Portanto, R$ 568.290,00 é o valor apontado.

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