Questão FC482306
As seguintes informações sobre as despesas de um Poder Executivo estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
As seguintes informações sobre as despesas de um Poder Executivo estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais:
| Classificação da Despesa Orçamentária quanto à Natureza | Descrição | Despesa Empenhada | Despesa conforme o Regime de Competência |
Despesa Paga |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 5.500.000,00 | 5.500.000,00 | 5.500.000,00 |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 1.900.000,00 | 1.900.000,00 | 1.900.000,00 |
| 3.1.90.16.00 | Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 |
| 3.3.90.14.00 | Diárias – Civil | 500.000,00 | 480.000,00 | 480.000,00 |
| 3.3.90.34.00 |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
950.000,00 | 900.000,00 | 900.000,00 |
| 3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria | 1.000.000,00 | 980.000,00 | 900.000,00 |
| 3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições | 300.000,00 | 250.000,00 | 200.000,00 |
A Receita Corrente Líquida do estado referente ao exercício financeiro de 2017 foi R$ 20.000.000,00.
Com base nessas informações, em decorrência das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa total com pessoal, o Poder Executivo estadual, ao final do exercício financeiro de 2017,
- estava vedado a contratar operações de crédito destinadas a o refinanciamento da dívida mobiliária.
- estava impedido de receber transferências voluntárias.
- não estava vedado a alterar estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa.
- não estava sujeito a ser alertado pelo Tribunal de Contas do respectivo estado.
- estava vedado a contratar horas extras e a conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequar a remuneração a qual quer título.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Para apurar a **despesa total com pessoal** utilizou‑se a coluna do regime de competência e as inclusões previstas na LRF (art. 18, §1º — contratos de terceirização que substituem servidores).
Computa‑se: \(5.500.000 + 1.900.000 + 1.000.000 + 900.000 = 9.300.000\). Assim, a despesa com pessoal sobre a RCL é \(9.300.000 / 20.000.000 = 0,465 = 46{,}5\%\).
O limite para o Executivo estadual é **49%** da RCL (art. 20). Em relação a esse limite, o ente utiliza \(46{,}5\% / 49\% \approx 94{,}9\%\) do limite.
O § único do art. 22 da LRF veda alterações de estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa **apenas** quando a despesa total com pessoal exceder **95% do limite**. Como o percentual apurado é inferior a 95%, **não estava vedado** alterar estrutura de carreira que implicasse aumento de despesa.
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