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Questão FC482308

As seguintes informações sobre as receitas de um determinado ente público estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade: − A

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2018

As seguintes informações sobre as receitas de um determinado ente público estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade:

 

− Arrecadação de R$ 900.000.000,00 referentes ao valor principal de Impostos.

 

− Arrecadação de R$ 80.000,00 referentes ao valor de multas e juros de Impostos.

 

− Obtenção de R$ 75.000.000,00 referentes a Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.

 

− Obtenção de R$ 52.800.000,00 referentes a Operações de Crédito de longo prazo.

 

− Arrecadação de R$ 47.000.000,00 referentes ao valor principal de Contribuições Sociais.

 

− Arrecadação de R$ 1.600.000,00 referentes ao valor principal de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia.

 

− Arrecadação de R$ 800.000,00 referentes a Transferências de Capital.

 

− Arrecadação de R$ 200.000,00 referentes ao valor principal de Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos.

 

− Alienação de Bens Móveis, à vista, por R$ 40.000,00, cujo resultado com a venda foi igual a zero.

 

− Arrecadação de R$ 25.000,00 referentes ao valor principal da Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado.

 

Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017:

 

− Parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional: R$ 200.000.000,00.

 

− Contribuição dos servidores estaduais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R$ 15.000.000,00.

 

− Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do artigo 201 da Constituição Federal de 1988.

 

− Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, o Poder Judiciário estadual receberia o alerta do Tribunal de Contas do respectivo Estado se a Despesa Total com Pessoal do referido poder, no exercício financeiro de 2017, ultrapassasse o limite, em reais, de

  1. 39.630.870,00.
  2. 51.240.870,00.
  3. 39.626.550,00.
  4. 44.034.300,00.
  5. 39.629.520,00.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Calculemos a Receita Corrente Líquida (RCL) segundo a LRF: somam‑se receitas correntes e deduzem‑se as parcelas exigidas. Receitas correntes consideradas: impostos (R$ 900.000.000), multas/juros (R$ 80.000), contribuições (R$ 47.000.000), taxas (R$ 1.600.000), cessão de direito (R$ 200.000) e exploração patrimonial (R$ 25.000). Assim: Receita Corrente = \(R\$\,948.905.000\).

Deduzem‑se: parcelas aos municípios (R$ 200.000.000) e contribuição dos servidores (R$ 15.000.000). Então: RCL = \(R\$\,948.905.000 - R\$\,215.000.000 = R\$\,733.905.000\).

O limite para o Poder Judiciário estadual é de 6% da RCL: \(6\% \times R\$\,733.905.000 = R\$\,44.034.300\).

O Tribunal de Contas emite alerta quando a despesa com pessoal ultrapassa 90% desse limite: \(90\% \times R\$\,44.034.300 = R\$\,39.630.870\).

Portanto, o valor do alerta é R$ 39.630.870,00.

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