Questão FC482314
Suponha que o Estado pretenda adotar medidas de apoio financeiro a empresas do setor de turismo, tendo em vista a notícia de que algumas delas correm o risco de paralisar suas ativ
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Suponha que o Estado pretenda adotar medidas de apoio financeiro a empresas do setor de turismo, tendo em vista a notícia de que algumas delas correm o risco de paralisar suas atividades em função de significativa queda de faturamento. De acordo com o regramento estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, afigura-se medida juridicamente legítima para tanto
- a instituição de benefício fiscal, desde que observada a margem de crescimento de despesas de caráter continuado estabelecida no anexo correspondente que integra a Lei Orçamentária Anual.
- a destinação de recursos a empresas do setor afetado na forma de subvenção econômica, mediante lei autorizativa específica e com observância das regras próprias de geração de despesa pública.
- a equalização de juros em empréstimos ofertados ao setor pelas instituições financeiras privadas, a título de subvenção social e observada a margem de renúncia de receita estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais.
- a concessão de empréstimos por instituições financeiras controladas pelo Estado com juros inferiores ao custo de captação, desde que conte com garantia real do tomador.
- a concessão de benefício tributário na forma de crédito presumido, desde que por lei específica e compensado com medidas de aumento de receita ou redução de despesas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica a destinação de recursos na forma de subvenção econômica como medida legítima para socorrer empresas do setor de turismo.
Subvenção econômica é a transferência de recursos a pessoas jurídicas, públicas ou privadas, destinada a cobrir despesas de custeio ou apoiar a atividade econômica, visando preservar empregos e a continuidade da prestação de serviços.
Para ser válida, essa transferência exige lei autorizativa específica e deve observar as regras de geração de despesa pública: previsão no orçamento ou em créditos adicionais e conformidade com a LDO e demais instrumentos de planejamento fiscal.
Assim, tratam‑se de medidas compatíveis com a Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal quando cumpridos esses requisitos legais.
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