Questão FC482315
Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.
II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.
III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I.
- II e III.
- I e III.
- I e II.
- II.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa I está correta porque a entrega de recursos públicos a terceiros (como subvenções) depende de autorização em lei, deve obedecer às condições fixadas na LDO e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais. Esse comando decorre do art. 26 da Lei nº 4.320/1964, que exige previsão legal e orçamentária para destinações que cobrem necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
A afirmativa II também está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 31) prevê que, se a dívida consolidada exceder o limite estabelecido, o ente deve reconduzi‑la no prazo legal; não o fazendo, fica proibido de receber transferências voluntárias da União (ou do Estado enquanto durar o excesso).
Portanto, ambas as afirmativas refletem previsões legais expressas e restrições aplicáveis à gestão fiscal e orçamentária.
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