Questão FC482319
A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 determina expressamente a divulgação mensal da relação dos entes que
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 determina expressamente a divulgação mensal da relação dos entes que
- ultrapassaram os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
- ultrapassaram o limite de despesa total com pessoal.
- não tenham alcançado a meta fiscal.
- praticaram renúncia de receitas tributárias.
- praticaram renúncia de receitas não tributárias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a LRF exige a divulgação mensal da relação dos entes que ultrapassaram os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
Conforme o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (art. 31, §4º), o Ministério da Fazenda deve publicar, todo mês, quais unidades da federação excederam os limites legais de endividamento.
Esse dispositivo visa à transparência fiscal e ao acompanhamento público do grau de endividamento, permitindo identificar riscos para a sustentabilidade financeira.
A divulgação funciona como instrumento de controle e precipita a aplicação das medidas e restrições previstas na própria LRF enquanto perdurar o excesso de dívida, incentivando a adoção de medidas de ajuste pelos entes.
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