Questão FC482320
A dívida pública fundada (consolidada) de um ente federado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A dívida pública fundada (consolidada) de um ente federado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
- é composta pelos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, excluídos aqueles objeto de parcelamentos incentivados.
- é integrada, para fins de aferição do limite fixado pelo Senado Federal, pelos precatórios judiciais não pagos no exercício em que foram incluídos.
- difere da dívida flutuante por não sofrer atualização monetária ou incidência de juros, sendo composta apenas pelo valor nominal das obrigações financeiras do ente.
- deve ser indexada de acordo com a variação dos títulos da dívida pública, que podem ser emitidos em valor suficiente para sua cobertura.
- corresponde aos compromissos financeiros que não superem doze meses, incluindo antecipação de recebíveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A dívida pública fundada (consolidada) passa a incluir os precatórios judiciais que foram inseridos na peça orçamentária de um exercício e não foram pagos durante a execução desse mesmo exercício. Ou seja, só entram na dívida consolidada os precatórios não quitados no exercício em que foram incluídos.
Essa regra, prevista no art. 30, §7º da LRF (LC 101/2000), faz com que esses precatórios aumentem o estoque de dívida considerada para aferição do limite fixado pelo Senado Federal, impactando o espaço fiscal do ente e a possibilidade de novas operações de crédito.
Na prática, precatórios pendentes são tratados como obrigações de longo prazo para o cálculo dos limites legais de endividamento.
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