Questão FC482321
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, considere: I. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, considere:
I. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
II. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
III. Concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I.
- I e II.
- II e III.
- III e IV.
- I, II e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta aponta que Dívida pública mobiliária e Operação de crédito estão definidas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Dívida pública mobiliária — conforme art. 29, II — é a dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive pelo Banco Central, e também por Estados e Municípios. Trata-se, portanto, dos títulos públicos que formalizam obrigações de pagamento.
Operação de crédito — conforme art. 29, III — é o compromisso financeiro decorrente de mútuo, abertura de crédito, emissão/aceite de título, financiamento de bens, recebimento antecipado de receitas (venda a termo), arrendamento mercantil e operações assemelhadas, inclusive com uso de derivativos.
Essas definições norteiam o controle, os limites e a transparência das dívidas e operações financeiras dos entes públicos.
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