Questão FC482322
A LRF define dívida pública
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
A LRF define dívida pública
- consolidada como aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
- flutuante como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- fundada como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- fundada como aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
- flutuante como aquela representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 29), a definição indicada pela alternativa correta caracteriza a dívida pública fundada.
«Montante total, apurado sem duplicidade» significa somar todas as obrigações financeiras do ente público sem contar duas vezes o mesmo compromisso, para obter o valor real da dívida.
«Obrigações financeiras…assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito» abrange dívidas originadas por normas, acordos e operações de crédito formais.
«Para amortização em prazo superior a doze meses» indica que se trata de dívida de longo prazo, cujo pagamento se estende além de um ano.
Na prática, essa definição serve para mensurar e limitar a capacidade de endividamento do ente federado no planejamento fiscal.
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