Questão FC482323
Em relação ao endividamento do setor público, a Lei Complementar no 101/2000 estabelece que
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2021
Em relação ao endividamento do setor público, a Lei Complementar no 101/2000 estabelece que
- dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, sem exceção.
- o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
- dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo igual ou superior a doze meses, salvo se as receitas tenham constado do orçamento.
- o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária e correção pela taxa SELIC.
- operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, com exceção daquelas com o uso de derivativos financeiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária: ao final de cada exercício, não pode ser maior que o montante existente no término do exercício anterior acrescido das operações de crédito autorizadas no orçamento e efetivamente realizadas, além da atualização monetária.
Em termos práticos, impede que o governo simplesmente rolasse dívida além do que já existia mais os novos créditos previstos, preservando a contenção do endividamento. Pode ser representado por: \(R_t \le D_{t-1} + OC_t + AJ\), onde \(R_t\) é o refinanciamento no exercício t, \(D_{t-1}\) a dívida final do exercício anterior, \(OC_t\) operações de crédito autorizadas e realizadas, e \(AJ\) a atualização monetária.
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