Questão FC482326
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes públicos,
- é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.
- são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.
- as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.
- é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.
- integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os precatórios judiciais incluídos na proposta orçamentária e não pagos durante a execução daquele exercício passam a integrar a dívida consolidada.
Isso significa que esses créditos judiciais deixam de ser meras despesas a liquidar e são computados como passivo para fins de apuração dos limites de endividamento e da capacidade de contrair novas operações de crédito, evitando a subestimação da situação financeira do ente.
Na prática, a inclusão na dívida consolidada obriga registro contábil e transparente consideração desses montantes nas metas e limites fiscais, conforme previsto no art. 30, §7º da LRF.
Portanto, precatórios orçamentados e não pagos afetam diretamente o cálculo dos limites legais de dívida e devem ser contabilizados como tal.
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