Questão FC482327
Em setembro de 2017, determinado ente público municipal incorreu em obrigações financeiras no valor de R$ 950.000,00 com vencimento em março de 2019 em decorrência de contrato assi
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Em setembro de 2017, determinado ente público municipal incorreu em obrigações financeiras no valor de R$ 950.000,00 com vencimento em março de 2019 em decorrência de contrato assinado em agosto de 2017. De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total das obrigações financeiras incorridas pelo ente classifica-se como dívida pública
- de refinanciamento da dívida mobiliária.
- mobiliária.
- flutuante.
- fundada.
- de antecipação de receita orçamentária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 29, I), dívida pública consolidada ou fundada é o montante das obrigações financeiras do ente cuja amortização ocorre em prazo superior a 12 meses.
No enunciado, a obrigação foi incorrida em set/2017 e vence em mar/2019. O intervalo entre as datas é de \(18\) meses, ou seja, \(18>12\).
Portanto, trata‑se de obrigação com prazo de amortização superior a um exercício financeiro, enquadrando‑se claramente como dívida fundada nos termos da LRF.
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