Questão FC482329
As seguintes obrigações foram incorridas por um determinado ente público estadual em março de 2018: − Operação de crédito no valor de R$ 1.200.000,00 com vencimento em março de 202
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
As seguintes obrigações foram incorridas por um determinado ente público estadual em março de 2018:
− Operação de crédito no valor de R$ 1.200.000,00 com vencimento em março de 2020.
− Operação de crédito no valor de R$ 700.000,00, prevista no orçamento, com vencimento em dezembro de 2018.
De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, as obrigações incorridas pelo ente público estadual classificam-se, respectivamente, como dívida pública
- consolidada e mobiliária.
- consolidada e flutuante.
- consolidada e consolidada.
- fundada e mobiliária.
- flutuante e fundada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ambas as operações são classificadas como Dívida Pública Consolidada.
A operação de R$ 1.200.000,00 vence em março/2020, ou seja, com prazo superior a 12 meses (de mar/2018 a mar/2020 = \(24\) meses). Conforme a LC nº 101/2000 (art. 29 I), operações de crédito com amortização em prazo superior a 12 meses integram a dívida consolidada.
A operação de R$ 700.000,00 vence em dez/2018, prazo inferior a 12 meses (de mar/2018 a dez/2018 = \(9\) meses). Contudo, por ter sido prevista no orçamento, ela também integra a dívida consolidada nos termos do art. 29, §3º, da mesma Lei Complementar.
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