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Questão FC482333

Suponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), observando todos os requisitos estabelecidos pela Lei de Respons

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2023

Suponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), observando todos os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O montante captado pela referida operação:

  1. integra a receita corrente líquida e deve observar as regras de repartição e destinação de 25% do produto aos municípios.
  2. embora não integre a dívida flutuante, é imputado no limite de endividamento do ente, que corresponde ao percentual de 200% da receita corrente líquida.
  3. deve ser aplicado exclusivamente em despesas de capital, vedada destinação a despesas de pessoal e custeio.
  4. não é computado na dívida fundada do ente, eis que o prazo de amortização é inferior a 12 meses e os recursos captados não integram o orçamento.
  5. constitui receita orçamentária, porém somente pode ser aplicado em despesas extraorçamentárias, constituindo exceção à regra de paralelismo.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O montante captado por Antecipação de Receita Orçamentária não é computado na dívida fundada, porque a sua amortização ocorre em prazo inferior a 12 meses e os recursos não integram o orçamento.

As ARO destinam‑se a atender insuficiência de caixa e são tratadas como ingressos extraorçamentários, registradas de forma compensada no ativo e no passivo financeiros.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a dívida fundada agrega operações com amortização em prazo superior a 12 meses; portanto, operações com prazo inferior classificam‑se como dívida flutuante.

Na prática isso significa que o valor das ARO não entra no estoque da dívida fundada do ente, sendo contabilizado como obrigação de curto prazo (dívida flutuante) até sua quitação.

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