Questão FC482334
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o valor obtido em julho de 2022 com operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2023
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o valor obtido em julho de 2022 com operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve
- ser considerado para a apuração da receita corrente líquida, em conjunto com as receitas tributárias, de serviços, industriais e outras transferências correntes
- ser evidenciado como Receita Realizada no Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2022.
- ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022, em atendimento ao princípio da universalidade.
- ser classificado quanto à categoria econômica e a origem em Receita de Capital e Operação de Crédito, respectivamente.
- ser liquidado, com juros e outros encargos incidentes, até 10/12/2022 e evidenciado como extraorçamentário no Balanço Financeiro do ano de 2022.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
A ARO destina‑se a suprir insuficiência temporária de caixa durante o exercício e, segundo o art. 38 da LRF, deve ser liquidada até o dia 10 de dezembro do mesmo ano, incluindo o pagamento de juros e demais encargos incidentes.
Além disso, por sua natureza, esse ingresso é classificado como extraorçamentário e deve ser evidenciado no Balanço Financeiro do exercício de 2022, registrando‑se a operação no ativo e passivo financeiros conforme a contabilidade pública.
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