Questão FC482335
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, o Governador do Estado precisa observar os limites e condições impostas pelo Senado Federal
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, o Governador do Estado precisa observar os limites e condições impostas pelo Senado Federal
- nas operações de crédito.
- na arrecadação de receitas originárias, uma vez que a Assembleia Legislativa assume, em âmbito estadual, os papéis atribuídos ao Senado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- nas concessões de garantia.
- na inscrição em restos a pagar.
- na permuta de título da dívida pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governador do Estado deve observar, sobretudo nas operações de crédito, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
Isso significa que qualquer pedido de financiamento ou refinanciamento pelo Estado precisa respeitar parâmetros legais (prazo, encargos, montante e efeito sobre a capacidade de pagamento) e ser submetido à verificação do Ministério da Fazenda.
O ente interessado deve formalizar o pleito com pareceres técnicos e jurídicos que comprovem o custo‑benefício, o interesse público e a compatibilidade orçamentária e financeira, garantindo o cumprimento dos limites estabelecidos.
Assim, a exigência senatorial atua como controle preventivo sobre o endividamento estadual.
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