Questão FC482338
O Governo Federal assumiu obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. Consoante a Lei Complementar 101/2000, esse ato
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
O Governo Federal assumiu obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. Consoante a Lei Complementar 101/2000, esse ato é equiparado a uma
- antecipação de receita de tributo e é permitido.
- confissão de dívida e é permitido.
- confissão de dívida e é vedado.
- operação de crédito e é permitido.
- operação de crédito e é vedado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta correta é a alternativa operação de crédito e vedado.
Na prática, quando o Governo assume obrigação com fornecedores sem prévia autorização orçamentária e com pagamento posterior, está criando uma obrigação financeira que posterga o desembolso — característica típica de uma operação de crédito.
A Lei Complementar 101/2000 (LRF) equipara expressamente esse ato a operação de crédito e o veda, justamente para evitar a realização de despesas sem o controle e o prévio registro orçamentário, preservando a transparência e a responsabilidade fiscal.
Portanto, a vedação existe para impedir que o Executivo contorne limites fiscais e comprometa a sustentabilidade das contas públicas, exigindo autorização orçamentária prévia para quaisquer compromissos pagos posteriormente.
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