Questão FC482339
Suponha que em função da queda de arrecadação decorrente do cenário pós-pandemia, alguns estados estejam enfrentando dificuldades para o pagamento de pessoal e custeio da máquina a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Suponha que em função da queda de arrecadação decorrente do cenário pós-pandemia, alguns estados estejam enfrentando dificuldades para o pagamento de pessoal e custeio da máquina administrativa e estejam cogitando realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO).
De acordo com as disposições constitucionais e legais vigentes, tal operação
- é expressamente vedada, salvo se o ente tiver aderido a regime de recuperação fiscal e não importar extrapolação do limite de endividamento fixado pelo Senado Federal.
- não caracteriza operação de crédito de acordo com a definição constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, onerando apenas a margem de garantia do ente tomador.
- não poderá ser realizada se houver operação anterior da mesma natureza ainda não integralmente resgatada.
- somente poderá ser realizada com aval da União, mediante parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional.
- depende de autorização legislativa específica e não pode ser firmada no último quadrimestre do exercício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A operação de crédito por ARO destina‑se a atender insuficiência de caixa durante o exercício e é disciplinada pela Art. 38 da LRF.
Conforme o dispositivo, a realização da ARO está expressamente proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. Em outras palavras, não se admite acumular ou rolar antecipações de receita: antes de contratar nova ARO, a anterior deve ser quitada integralmente.
O fundamento é fiscal: evitar o uso continuado de antecipações como fonte permanente de financiamento, preservar a disciplina orçamentária e impedir a renovação sucessiva de passivos de curto prazo.
Na prática, o estado só poderá formalizar nova ARO após a liquidação total da operação prévia, observadas as demais exigências da LRF.
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