Questão FC482341
Uma operação de crédito por antecipação de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Uma operação de crédito por antecipação de receita, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000,
- pode ser realizada somente a partir do dia 10 de janeiro de cada exercício financeiro.
- deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro.
- deve ser classificada como Despesa de Capital quando o seu valor principal for amortizado.
- deve ser prevista na Lei Orçamentária Anual como Receita Corrente.
- pode ser realizada no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Operação de crédito por antecipação de receita destina‑se a atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, sendo instrumento temporário para suprir necessidades provisórias de liquidez.
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), art. 38, I, dispõe que a operação "realizar‑se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício". Isso significa que não pode ser contratada nos primeiros nove dias do ano.
Na prática, como o exercício financeiro inicia em 1º de janeiro, a vedação torna efetivo o limite temporal: a operação só pode ser realizada a partir de 10 de janeiro de cada exercício, quando já há maior visibilidade sobre as receitas iniciais.
Essa regra busca evitar medidas imediatas de endividamento sem que se avalie adequadamente a situação orçamentária ao início do ano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em