Questão FC482346
Atenção: Utilize as informações abaixo para responder à questão. As informações sobre as receitas públicas de um determinado ente público estadual, referentes ao exercício financei
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Atenção: Utilize as informações abaixo para responder à questão.
As informações sobre as receitas públicas de um determinado ente público estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade:
− Arrecadação de R$ 10.000.000,00 referentes ao valor principal de Impostos.
− Arrecadação de R$ 2.500.000,00 referentes ao valor principal de Taxas pela Prestação de Serviços.
− Arrecadação de R$ 10.000,00 referentes ao valor de multas e juros de Taxas pela Prestação de Serviços.
− Obtenção, em 01/06/2017, de Operação de Crédito de longo prazo no valor de R$ 1.500.000,00.
− Arrecadação de Contribuições Sociais no valor de R$ 1.000.000,00.
− Alienação de Bens Imóveis, à vista, pelo valor de R$ 550.000,00, cujo resultado com a venda foi R$ 50.000,00.
− Obtenção, em 01/02/2017, de Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária no valor de R$ 400.000,00.
− Recebimento de depósito caução no valor de R$ 60.000,00.
− Arrecadação de R$ 40.000,00 de créditos inscritos em dívida ativa referentes a Aluguéis e Arrendamentos.
− Recebimento de remuneração de Depósitos Bancários no valor de R$ 20.000,00.
Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017:
− Parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional: R$ 3.000.000,00.
− Contribuição dos servidores estaduais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R$ 600.000,00.
− Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988.
− Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87/1996, e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, deveria ter sido liquidada até
- 31/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser pós-fixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
- 31/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que viver a esta substituir.
- 31/01/2018, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
- 10/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser pós-fixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
- 10/12/2017, sendo que a taxa de juros da operação deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta: a operação de crédito por antecipação de receita (ARO) obtida em 01/02/2017 deve ser liquidada até 10/12/2017 e a taxa de juros deve ser prefixada ou indexada à taxa básica financeira (ou à que a substituir).
Esse prazo e a condição sobre encargos decorrem da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente do Art. 38, que disciplina a ARO: destina‑se a suprir insuficiência de caixa no exercício e impõe liquidação até o dia dez de dezembro, além de vedar outros encargos que não a taxa mencionada.
Na prática, isso limita o rol de custos financeiros e obriga a quitação dentro do mesmo exercício, evitando alongamento da dívida e garantindo previsibilidade do custo da operação.
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