Questão FC482347
A disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para realização de operações de crédito por entes federados
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
A disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para realização de operações de crédito por entes federados
- equipara determinados negócios jurídicos a operações de crédito, entre os quais, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.
- permite a “securitização” de recebíveis, não equiparando tal modalidade a operação de crédito ainda que assumido compromisso financeiro do cedente pelo pagamento do crédito.
- veda determinadas modalidades, anteriormente admissíveis, entre as quais a Operação por Antecipação de Receita Orçamentária.
- determina que o produto de operações de crédito deva ser aplicado prioritariamente na cobertura de déficit corrente e pagamento de despesa de pessoal.
- permite operações de crédito entre diferentes entes federados, vedando, contudo, a prestação de garantia pela União a Estados e Municípios em empréstimos junto a instituições financeiras internacionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que a Lei de Responsabilidade Fiscal equipara certos negócios jurídicos a operações de crédito, exemplificando o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente federado. Essa equiparação está prevista na LRF (art. 29, §1º) e tem sentido prático: atos que geram obrigação financeira são tratados como empréstimos.
Na prática, isso significa que tais atos ficam sujeitos às mesmas exigências formais e aos controles aplicáveis às operações de crédito — por exemplo, autorização legislativa, compatibilidade com o planejamento e previsão orçamentária, transparência e inscrição nos registros da dívida.
Além disso, a equiparação implica inclusão no cálculo dos limites de endividamento e na avaliação da sustentabilidade fiscal; o descumprimento pode configurar operação de crédito vedada pela LRF.
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