FC ConcursosFC Concursos

Questão FC482348

As seguintes informações sobre as receitas de um determinado ente público estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade: − A

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FCC · 2018

As seguintes informações sobre as receitas de um determinado ente público estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade:

 

− Arrecadação de R$ 900.000.000,00 referentes ao valor principal de Impostos.

 

− Arrecadação de R$ 80.000,00 referentes ao valor de multas e juros de Impostos.

 

− Obtenção de R$ 75.000.000,00 referentes a Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.

 

− Obtenção de R$ 52.800.000,00 referentes a Operações de Crédito de longo prazo.

 

− Arrecadação de R$ 47.000.000,00 referentes ao valor principal de Contribuições Sociais.

 

− Arrecadação de R$ 1.600.000,00 referentes ao valor principal de Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia.

 

− Arrecadação de R$ 800.000,00 referentes a Transferências de Capital.

 

− Arrecadação de R$ 200.000,00 referentes ao valor principal de Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos.

 

− Alienação de Bens Móveis, à vista, por R$ 40.000,00, cujo resultado com a venda foi igual a zero.

 

− Arrecadação de R$ 25.000,00 referentes ao valor principal da Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado.

 

Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017:

 

− Parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional: R$ 200.000.000,00.

 

− Contribuição dos servidores estaduais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R$ 15.000.000,00.

 

− Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do artigo 201 da Constituição Federal de 1988.

 

− Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

De acordo com as determinações da Lei Complementar no 101/2000, as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária deveriam ter sido realizadas somente a partir do dia

  1. 10/01/2017 e liquidadas até 20/12/2017.
  2. 10/01/2017 e liquidadas até 10/12/2017.
  3. 05/01/2017 e liquidadas até 10/12/2017.
  4. 31/01/2017 e liquidadas até 31/12/2017.
  5. 05/01/2017 e liquidadas até 20/12/2017.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A letra B está correta porque a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), no Art. 38, disciplina a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária: ela só pode ser contraída a partir do décimo dia do início do exercício e deve ser liquidada até o dia dez de dezembro do mesmo ano.

Como o exercício inicia-se em 1.º de janeiro, o início permitido é 10/01/2017. A obrigação de quitação, acrescida de juros e encargos, vence em 10/12/2017. Assim, a alternativa que indica 10/01/2017 e liquidadas até 10/12/2017 obedece rigorosamente ao texto da LRF.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo