Questão FC482349
A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui um inegável marco para a gestão responsável das finanças públicas. Nesse diapasão, entre outros controles, introduziu um tratamento basta
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui um inegável marco para a gestão responsável das finanças públicas. Nesse diapasão, entre outros controles, introduziu um tratamento bastante restrito para as operações de crédito, elencando, de um lado, as situações equiparáveis a operações de crédito e, de outro, as operações vedadas. De acordo com o referido diploma legal, constituem exemplos de operações expressamente vedadas,
- compromisso financeiro assumido em razão de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
- recebimento de dividendos acima do mínimo legal de empresa da qual o ente detenha o controle acionário.
- captação de recursos a título de antecipação de receita tributária com fato gerador já realizado.
- operação de crédito por antecipação de receita orçamentária destinada à insuficiência de caixa e liquidada no mesmo exercício financeiro.
- assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata da assunção de obrigação com fornecedores sem autorização orçamentária para pagamento a posteriori. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, essa hipótese é equiparada a operação de crédito e, por isso, é expressamente vedada.
O fundamento é simples: comprometer despesas sem prévia dotação orçamentária cria obrigação de pagamento futura que se assemelha à contração de dívida, ferindo princípios do orçamento anual e do controle fiscal. Tal prática permite a realização de despesas não previstas e elimina o controle sobre endividamento público.
Portanto, a LRF proíbe esse tipo de compromisso para resguardar a transparência, a previsibilidade e a responsabilidade na gestão das finanças públicas, exigindo que pagamentos só ocorram quando houver autorização orçamentária própria.
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