Questão FC482350
Quanto à inscrição em restos a pagar de empenhos no âmbito dos municípios do Estado do Amazonas ao final do exercício 2022, é correto afirmar:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
Quanto à inscrição em restos a pagar de empenhos no âmbito dos municípios do Estado do Amazonas ao final do exercício 2022, é correto afirmar:
- sofrerá limitações, por se tratar de um ano eleitoral, nos termos da legislação financeira.
- sofrerá limitações, por se tratar de exercício sob os efeitos de pandemia, nos termos da legislação financeira.
- não sofrerá limitações.
- não sofrerá limitações, em virtude de se tratar de exercício com previsão de crescimento negativo do PIB, nos termos da legislação financeira.
- não sofrerá limitações, em virtude de se tratar de exercício sob os efeitos de pandemia, nos termos da legislação financeira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a inscrição em restos a pagar pelos municípios ao final do exercício de 2022 não sofrerá limitações.
Isso ocorre porque as vedações eleitorais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — em especial o disposto no Art. 42 sobre obrigar despesas que gerem encargos ao exercício seguinte sem disponibilidade de caixa — aplicam‑se aos entes cujo mandato está em fase final em ano eleitoral.
Em 2022 houve eleições federais e estaduais, não municipais; portanto, os prefeitos municipais não estavam submetidos às restrições eleitorais daquele ano, de modo que a inscrição de restos a pagar no âmbito municipal não ficou limitada por essa regra.
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