Questão FC482351
De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo
- deve ser cumprida integralmente dentro do exercício e, caso tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, deve contar com disponibilidades de caixa suficientes para o pagamento correspondente.
- deve ser integralmente liquidada e paga até o final do exercício, sendo expressamente vedada a geração de restos a pagar que onere o exercício subsequente.
- somente é admissível em se tratando de despesa de caráter continuado, oriunda de lei ou ato normativo e que não afete as metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual.
- não pode ultrapassar a margem de geração de restos a pagar prevista no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vedada a edição de crédito especial para sua cobertura.
- enseja o registro obrigatório das referidas despesas como restos a pagar não processados, que deverão ser objeto de cancelamento, salvo se passível de cobertura pela Reserva de Contingência que integra a Lei Orçamentária Anual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque traduz o comando do Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal: nos últimos dois quadrimestres do mandato é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício.
Isso significa que toda obrigação contraída nesse período deve ter sua execução financeira prevista no mesmo exercício.
Se a despesa implicar parcelas a pagar no exercício seguinte, é exigido que exista disponibilidade de caixa suficiente para cobrir esses pagamentos.
O conceito de disponibilidade de caixa considera os encargos e despesas já compromissados até o final do exercício, de modo a evitar transferência indevida de encargos para a próxima gestão.
Em suma: responsabilidade fiscal exige previsibilidade e condição financeira efetiva para assumir despesas no final do mandato.
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