Questão FC482352
O governante de determinado município contratou, no último bimestre de seu mandato, a execução de serviços de reforma das instalações da sede do Executivo, no intuito de deixá-las,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2022
O governante de determinado município contratou, no último bimestre de seu mandato, a execução de serviços de reforma das instalações da sede do Executivo, no intuito de deixá-las, a seu sucessor, no mesmo estado em que recebida por ocasião do início de sua gestão. Em sede de controle externo, o Tribunal de Contas apontou irregularidade na despesa, porque
- constatou a inexistência de lei autorizativa para a realização do pregão de contratação.
- não podiam ser realizadas novas contratações no último trimestre do mandato do chefe do executivo municipal, conforme disposição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- não houve reserva de recursos financeiros para pagamento das despesas, que devem, obrigatoriamente, ser liquidadas no mesmo exercício em que realizadas.
- no último ano do mandato é necessária a comprovação de disponibilidade de caixa para pagamento das despesas contraídas no mesmo ano ou no exercício seguinte.
- não houve comprovação da disponibilidade de caixa para fazer frente às despesas contraídas para o exercício seguinte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A irregularidade apontada decorre da exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 42): nos últimos dois quadrimestres do mandato é vedado ao titular contrair despesas que não possam ser integralmente cumpridas dentro do exercício ou que tenham parcelas a pagar no exercício seguinte sem a correspondente disponibilidade de caixa.
Ou seja, contratar reformas que gerem despesas a serem pagas no ano seguinte requer comprovação prévia de recursos suficientes para honrar esses compromissos. A disponibilidade é apurada considerando encargos e despesas já empenhadas e demais compromissos até o fim do exercício.
Na ausência dessa comprovação, a despesa é irregular pois expõe as contas públicas a obrigação futura sem cobertura financeira, justificando o apontamento do Tribunal de Contas.
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