Questão FC482357
Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
Suponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de redução de despesas e de aumento de receitas extraordinárias, especialmente com a alienação de imóveis de sua titularidade. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à gestão financeira e patrimonial,
- as medidas voltadas à obtenção de receitas extraordinárias somente poderão ser implementadas após esgotadas as de redução de despesas correntes.
- as receitas obtidas com a alienação de imóveis não poderão ser aplicadas em despesas correntes, salvo se destinadas por lei a regime de previdência geral e próprio dos servidores.
- as receitas obtidas com alienação de imóveis devem ser aplicadas prioritariamente no pagamento de folha de pagamento de pessoal ativo e nos proventos de inativos e pensionistas.
- o Estado poderá paralisar o pagamento de dívida pública junto à União se as medidas adotadas não forem suficientes para a cobertura de suas despesas correntes.
- a aplicação dos recursos obtidos com alienação de imóveis em despesas de pessoal somente estará autorizada se ainda não atingido o limite prudencial de gastos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal trata a venda de bens públicos como receita de capital, cuja origem é extraordinária e não adequada para custear gastos permanentes.
Por isso é vedado aplicar essas receitas em despesa corrente — salários, manutenção ou outras despesas de custeio — de modo a evitar o uso de receitas pontuais para compromissos permanentes, preservando o patrimônio e o equilíbrio fiscal.
O fundamento legal é o artigo 44 da LRF, que admite apenas uma exceção: salvo se destinadas por lei aos regimes de previdência (social, geral e próprio dos servidores), permitindo que a receita auxilie no financiamento de encargos previdenciários quando houver previsão legal expressa.
Conclusão: venda de imóveis não financia despesas correntes, exceto quando lei a destina aos regimes de previdência.
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