Questão FC482358
“É vedada a aplicação da receita ..I.. derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ..II.. de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2019
“É vedada a aplicação da receita ..I.. derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ..II.. de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de ..III.. social, geral e próprio dos servidores públicos.”
Considerando o Art. 44 da Lei nº 101/2000, completa os espaços I, II e III, respectivamente, o que se encontra em:
- de capital − orçamento − competência.
- de capital − orçamento − previdência.
- corrente − financiamento − competência.
- corrente − financiamento − previdência.
- de capital − financiamento − previdência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 44 da LRF: a lacuna I é preenchida por de capital, indicando que se trata de receitas patrimoniais provenientes da alienação de bens e direitos.
A lacuna II corresponde a financiamento, pois a regra veda empregar essas receitas para financiar despesas correntes, evitando usar receitas extraordinárias para cobrir gastos permanentes.
A lacuna III é preenchida por previdência: a exceção permite destinar por lei essas receitas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores, já que tal aplicação visa recompor fundos públicos e assegurar o equilíbrio atuarial, ao invés de mascarar déficits orçamentários.
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