Questão FC482361
Suponha que o Estado, em razão de queda na arrecadação de impostos, necessite obter receitas adicionais para fazer frente ao pagamento de seus servidores, bem como ao déficit do re
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2018
Suponha que o Estado, em razão de queda na arrecadação de impostos, necessite obter receitas adicionais para fazer frente ao pagamento de seus servidores, bem como ao déficit do regime previdenciário próprio, além do cumprimento de programa de investimentos prioritários em infraestrutura. Para tanto, procedeu à alienação de diversos imóveis. Considerando o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos obtidos com a alienação de tais ativos
- somente poderão custear as despesas de pessoal e previdência, que possuem precedência em relação às de capital, devendo os investimentos ser custeados com recursos provenientes de operações de crédito.
- deverão ser aplicados no programa de investimentos, exclusivamente em despesas de capital, podendo também ser direcionados ao regime de previdência de seus servidores, se assim destinados por lei.
- não poderão, em hipótese alguma, suprir déficit previdenciário, devendo ser aplicados exclusivamente em despesas com pessoal ativo, admitida destinação a investimentos mediante autorização legislativa específica.
- deverão ser aplicados, proporcionalmente, em despesas de pessoal, incluindo as previdenciárias, e de capital, vedada a priorização de uma categoria em detrimento de outra.
- devem ser destinados, prioritariamente, a investimentos, somente podendo ser aplicados em despesas de pessoal e custeio em geral se o Estado tiver aderido a programa de recuperação fiscal junto à União.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal trata a receita obtida com a alienação de bens como receita de capital, destinada a gastos que aumentem ou preservem o patrimônio público, e não a despesas correntes.
Assim, esses recursos devem ser aplicados no programa de investimentos, ou seja, em despesas de capital, de forma exclusiva, fortalecendo projetos de infraestrutura e manutenção do estoque de ativos.
Há, porém, uma exceção prevista na própria LRF: tais recursos podem ser destinados ao regime de previdência dos servidores, desde que haja previsão legal específica que autorize essa destinação.
Em suma: alienação de imóveis financia investimentos (despesas de capital) e, se a lei assim determinar, pode complementar o regime previdenciário, mas não serve para custear despesas correntes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em